Obrigatoriedade constitucional de prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro das leis no Brasil.

Bibliographic Details
Main Authors:	El-Khatib, Ahmed Sameer, Quintiliano, Leonardo David
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2020
Subjects:	Controle orçamentário, Brasil. Orçamento público, Brasil. Elaboração legislativa, Brasil. Responsabilidade fiscal, Brasil. Renúncia de receita, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48528

Obrigatoriedade constitucional de prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro das leis no Brasil. by Khatib, Ahmed Sameer El, Quintiliano, Leonardo David

Published 2020

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