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As agências reguladoras, o estado democrático de direito no Brasil e sua atividade normativa : reflexões sobre o pensamento e obra de Marcelo Figueiredo.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Síntese 2020
Assuntos:
Poder regulamentar, aspectos constitucionais, Brasil.
Estado democrático de direito, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Estado de direito, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Hermenêutica, Brasil.
Interpretação da constituição, Brasil.
Ato normativo, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48565
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48565

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