As agências reguladoras, o estado democrático de direito no Brasil e sua atividade normativa : reflexões sobre o pensamento e obra de Marcelo Figueiredo.

Bibliographic Details
Main Author:	Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2020
Subjects:	Poder regulamentar, aspectos constitucionais, Brasil. Estado democrático de direito, doutrinas e controvérsias, Brasil. Estado de direito, doutrinas e controvérsias, Brasil. Hermenêutica, Brasil. Interpretação da constituição, Brasil. Ato normativo, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48565

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