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Aspectos controversos sobre o ICMS na importação de mercadorias.

Détails bibliographiques
Auteur principal: Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2019
Sujets:
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-486122024-05-24T16:45:57Z Aspectos controversos sobre o ICMS na importação de mercadorias. Controversial aspects of goods circulation and services tax in importation of goods. Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes Imposto estadual, legislação, Brasil. Mercadoria, importação, impostos, Brasil. Importação, legislação, Brasil. Sujeição passiva tributária, Brasil. 2021-02-15T19:23:26Z 2021-02-15T19:23:26Z 2019-12 Artigo Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 108, n. 1010, p. 297-324, dez. 2019. 0034-9275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48612 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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