O aspecto subjetivo do ICMS importação

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Cônsoli, Breno
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2010
Materias:	Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Imposto de importação, legislação, jurisprudência, Brasil. Imposto de importação, aspectos constitucionais, Brasil. Impostos, pagamento, importação, Brasil. Competência tributária, Brasil. Competência tributária dos estados, Brasil. Bitributação, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24185

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