Opinião oferecida à Defensoria da União sobre o tema : direito à saúde : dever do Estado : custeio de medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2019
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48637 |
Similar Items: Opinião oferecida à Defensoria da União sobre o tema : direito à saúde : dever do Estado : custeio de medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
- ADI 5779/2017 : STF reforça a competência técnica da ANVISA - Agência nacional de vigilância sanitária - em face de incursões do Congresso nacional.
- Operadoras de saúde e fornecimento de remédios não registrados na Anvisa.
- Uso de medicamentos sem registro da Anvisa : breve análise do aspecto penal-constitucional.
- Da inexigibilidade da AFE expedida pela Anvisa como documento indispensável para o licenciamento de drogarias por parte das vigilâncias sanitárias locais
- Da concessão de antecipação de tutela para fornecimento de medicamento não registrado junto à Anvisa em desfavor de operadora de plano de saúde
- A pena e o crime de importação de medicamentos sem registro na Anvisa : a recente posição do STF.