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A pena e o crime de importação de medicamentos sem registro na Anvisa : a recente posição do STF.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Moreira, Rômulo de Andrade
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Síntese 2021
Assuntos:
Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Medicamento, importação, Brasil.
Tipo penal, Brasil.
Comercialização de medicamentos, Brasil.
Controle de medicamentos e entorpecentes, Brasil.
Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50780
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50780

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