Tutela administrativa nas relações de consumo : a relevância do Projeto de Lei 5.916/2013 para a proteção dos vulneráveis e a efetividade do CDC.

Documents similaires

• A tutela administrativa das relações de consumo e as principais inovações previstas pelos Decretos federais 10.417/2020 e 10.887/2021 : a relevância do SNDC para a efetiva proteção dos vulneráveis não pode ser mitigada pela liberdade econômica.
  par: Silva, Joseane Suzart Lopes da
  Publié: (2023)
• Sanções administrativas frente ao recall
  par: Santos, Mirian Andrade
  Publié: (2013)
• A efetividade das medidas administrativas do programa de proteção e defesa do consumidor do Estado do Rio Grande do Sul
  par: Azevedo, Diego Ghiringhelli de
  Publié: (2014)
• Estudo comparativo entre as Leis 8.429/1992 e 12.846/2013
  par: Rosa, Márcio Fernando Elias
  Publié: (2014)
• Cadastros positivos de crédito : as inovações arregimentadas pela lei complementar 166/2019 e a fundamental proteção dos vulneráveis pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
  par: Silva, Joseane Suzart Lopes da
  Publié: (2019)