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A limitação do poder de polícia pela função social : uma análise a partir do Recurso especial n. 1.217.234-PB.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Santos, João Paulo Marques dos, Brasil, Júlio César Mendes
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2019
Sujets:
Poder de polícia, controle, Brasil.
Função social da propriedade, Brasil.
Autoexecutoriedade, Brasil.
Responsabilidade civil do Estado, Brasil.
Bem-estar social, Brasil.
Limitação à propriedade, Brasil.
Direito à moradia, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48650
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