A limitação do poder de polícia pela função social : uma análise a partir do Recurso especial n. 1.217.234-PB.
| Principais autores: | , |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2019
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48650 |