Litigância contra o poder público : uma revisão da doutrina da inversão do ônus da prova em desfavor do particular.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	David, Tiago Bitencourt de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2019
Materias:	Ônus da prova, Brasil. Concorrência, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Ato jurídico, Brasil. Presunção legal, Brasil. Ato administrativo, anulação, Brasil. Inversão do ônus da prova, Brasil. Processo administrativo, Brasil. Acesso à justiça, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48651

Descripción
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