A superação de um entendimento anterior pode dar ensejo à ação rescisória? : considerações à luz da jurisprudência e da Súmula 343/STF.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Côrtes, Osmar Mendes Paixão
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2020
Materias:	Ação rescisória, Brasil. Coisa julgada (processo civil), Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48669

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