Compromisso de compra e venda de imóvel. Devolução de valores em hipótese de resilição contratual. Cláusula limitadora de devolução. Enriquecimento injustificado. Boa-fé objetiva. Abuso de direito (Parecer).

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Rodrigues, Cláudia, Venosa, Silvio de Salvo
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2020
Assuntos:	Promessa de compra e venda, legislação, Brasil. Interpretação dos contratos, Brasil. Compromisso (direito das obrigações), Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48738

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