Compromisso de compra e venda de imóvel. Devolução de valores em hipótese de resilição contratual. Cláusula limitadora de devolução. Enriquecimento injustificado. Boa-fé objetiva. Abuso de direito (Parecer).

Bibliographic Details
Main Authors:	Rodrigues, Cláudia, Venosa, Silvio de Salvo
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2020
Subjects:	Promessa de compra e venda, legislação, Brasil. Interpretação dos contratos, Brasil. Compromisso (direito das obrigações), Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48738

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