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Compromisso de compra e venda de imóvel. Devolução de valores em hipótese de resilição contratual. Cláusula limitadora de devolução. Enriquecimento injustificado. Boa-fé objetiva. Abuso de direito (Parecer).

Bibliographic Details
Main Authors: Rodrigues, Cláudia, Venosa, Silvio de Salvo
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2020
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48738
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