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A aplicação de multa para o descumprimento do afastamento social em contrapartida ao direito constitucional de ir e vir.

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Malheiro, Emerson Penha
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2020
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48741
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