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A aplicação de multa para o descumprimento do afastamento social em contrapartida ao direito constitucional de ir e vir.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Malheiro, Emerson Penha
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2020
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48741

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