Considerações sobre a ação civil pública na tutela do patrimônio cultural brasileiro.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Miranda, Marcos Paulo de Souza
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2020
Materias:	Ação civil pública, doutrinas e controvérsias, Brasil. Patrimônio cultural, proteção, Brasil. Patrimônio cultural, aspectos jurídicos, Brasil. Dano (direito civil), Brasil. Responsabilidade civil, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48789

Descripción
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