Função ambiental do contrato : o contrato de créditos de carbono e a redução de emissões prevista na Lei nº 12.187/09.

Bibliographic Details
Main Authors:	Soares, Marcelo Negri, Lorenzoni Neto, Antonio, Prazak, Maurício Ávila
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2020
Subjects:	Política Nacional sobre Mudança do Clima (Brasil). Proteção ambiental, legislação, Brasil. Contrato, aspectos ambientais, Brasil. Dióxido de carbono, aspectos ambientais, Brasil. Dióxido de carbono, aspectos jurídicos, Brasil. Mudança do clima, aspectos jurídicos, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48790

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