Garantia constitucional do estado de inocência e possibilidade de execução imediata da pena de prisão fixada em sentença penal condenatória não transitada em julgado : breves notas ao julgamento das ADC 43, 44 e 54 pelo Supremo Tribunal Federal : há espaço para um possível backlash?

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Medina, José Miguel Garcia
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2020
Materias:	Princípio da inocência, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Controle de constitucionalidade, Brasil. Processo penal, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48804

Descripción
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