Legalidade fiscal e não retroatividade dos impostos na Constituição da república portuguesa.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Bedin, Arthur Pattussi
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2020
Materias:	Legalidade, natureza fiscal, direito comparado, Brasil, Portugal. Irretroatividade das leis, natureza fiscal, direito comparado, Brasil, Portugal. Constituição, natureza fiscal, direito comparado, Brasil, Portugal.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48861

Descripción
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