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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-489382024-05-27T21:31:35Z Maioridade sexual : por uma idade de consentimento sexual pautada na tutela de bens jurídicos. Faria, Aléxia Alvim Machado Vianna, Túlio Crime sexual, Brasil. Adolescente, comportamento sexual, Brasil. Liberdade sexual, Brasil. Sexualidade, aspectos jurídicos, Brasil. Direitos da personalidade, Brasil. Estupro, Brasil. Violência contra menor, Brasil. Abuso sexual, Brasil. Consentimento da vítima, direito comparado. 2021-03-15T17:14:58Z 2021-03-15T17:14:58Z 2016-01 Artigo Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 24, n. 118, p. 15-54, jan./fev. 2016. 1415 5400 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48938 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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