Application of binding precedent n. 24 : opening of police Inquiry before the final decision of the administrative tax procedure.

Bibliographic Details
Main Author:	Nogueira, Rafael Coelho Pacheco
Format:	Online
Language:	Inglês
Published:	Revista dos Tribunais 2020
Subjects:	Crime contra a ordem tributária, doutrinas e controvérsias, Brasil. Processo administrativo fiscal, Brasil. Inquérito policial, Brasil. Tributação, redução, Brasil. Lançamento tributário, Brasil. Punibilidade, natureza fiscal, Brasil. Inadimplemento, natureza fiscal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48947

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