Application of binding precedent n. 24 : opening of police Inquiry before the final decision of the administrative tax procedure.
| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Langue: | Inglês |
| Publié: |
Revista dos Tribunais
2020
|
| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48947 |
Documents similaires: Application of binding precedent n. 24 : opening of police Inquiry before the final decision of the administrative tax procedure.
- Complicity in administrative tax offences in Italy.
- A sociedade de consumo e a utilização de tributos como ferramenta a desestimular o consumo: destaque às food taxes
- A admissibilidade da repristinação tributária e do efeito repristinatório pro contribuinte.
- Retrospective and prospective application of precedents in United States federal law.
- A tipificação material dos crimes contra a ordem tributária : uma necessária revisão da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal ante a sua mitigação nos casos concretos.
- O voto de qualidade no CARF e a violação da imparcialidade do julgamento.