A norma primária sancionatória na via administrativa : construção da regra matriz de infração prevista no art. 85, I, “b”, da Lei SP 6.374/89.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Della Monica, Carlos Afonso
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2020
Materias:	Norma jurídica, doutrinas e controvérsias, Brasil. Infração fiscal, São Paulo (Estado). Crédito tributário, São Paulo (Estado). Tributo, São Paulo (Estado).
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48948

Descripción
Descripción no disponible.

Ejemplares similares