A norma primária sancionatória na via administrativa : construção da regra matriz de infração prevista no art. 85, I, “b”, da Lei SP 6.374/89.

Bibliographic Details
Main Author:	Della Monica, Carlos Afonso
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2020
Subjects:	Norma jurídica, doutrinas e controvérsias, Brasil. Infração fiscal, São Paulo (Estado). Crédito tributário, São Paulo (Estado). Tributo, São Paulo (Estado).
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48948

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