Da compensação do indébito tributário reconhecido por decisão judicial transitada em julgado : momento da incidência do IRPJ e da CSLL na sistemática do lucro real.

Bibliographic Details
Main Author:	Cassiano, Andrei
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2020
Subjects:	Débito fiscal, Brasil. Compensação (direito), jurisprudência, Brasil. Crédito tributário, jurisprudência, Brasil. Competência tributária, Brasil. Responsabilidade fiscal, Brasil. Precatório, Brasil. Imposto de renda (pessoa jurídica), Brasil. Fato jurídico, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48953

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