A não incidência do IPI-importação sobre o Imposto de Importação (II), taxas e encargos cambiais : não recepção das alíneas a, b e c, do Inciso I, do art. 47 do CTN.
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Revista dos Tribunais
2020
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-489562024-05-19T12:21:19Z A não incidência do IPI-importação sobre o Imposto de Importação (II), taxas e encargos cambiais : não recepção das alíneas a, b e c, do Inciso I, do art. 47 do CTN. The non-taxation of IPI-importação on import tax (II), fees and exchange charges : the non recive of the paragraphs “a”, “b” and “c” of the Item I of Art. 47, CTN. Haddad, Ricardo Nussrala Imposto de importação, base de cálculo, Brasil. Competência tributária da União, jurisprudência, Brasil. Impostos, Brasil. 2021-03-16T16:01:05Z 2021-03-16T16:01:05Z 2020-11 Artigo Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 5, n. 27, p. 197-213, nov./dez. 2020. 2525-4626 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48956 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais |
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