A execução fiscal e a equivocada pretensão de bloqueio de ativos financeiros prévio à citação do executado com fundamento no art. 854 do CPC.

Bibliographic Details
Main Authors:	Silva, Ana Flávia Carneiro da Cunha e, Silva, José do Carmo Carneiro da Cunha e
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2020
Subjects:	Execução fiscal, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Penhora, Brasil. Penhora, aplicação de computador, Brasil. Princípio do devido processo legal, Brasil. Lançamento tributário, Brasil. Dívida ativa, Brasil. Citação, Brasil. Código de processo civil, análise comparativa, Brasil, 1973, 2015.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48960

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