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Reserva de Lei e execução penal : quando a jurisprudência benéfica prima facie se volta contra o condenado.

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Busato, Paulo César, Cavagnari, Rodrigo
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2018
Assuntos:
Brasil. Supremo Tribunal Federal, jurisprudência.
Paraná. Tribunal de Justiça, jurisprudência.
Execução (processo penal), Brasil.
Prisão aberta, Brasil.
Sistema penitenciário, Brasil.
Princípio da legalidade, Brasil.
Estado democrático de direito, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48968
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48968

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