Reserva de Lei e execução penal : quando a jurisprudência benéfica prima facie se volta contra o condenado.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Busato, Paulo César, Cavagnari, Rodrigo
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2018
Materias:	Brasil. Supremo Tribunal Federal, jurisprudência. Paraná. Tribunal de Justiça, jurisprudência. Execução (processo penal), Brasil. Prisão aberta, Brasil. Sistema penitenciário, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Estado democrático de direito, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48968

Descripción
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