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A inconstitucionalidade da criminalização do lenocínio no Brasil.

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Pereira, Alessandra Margotti dos Santos, Vianna, Túlio
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2019
Assuntos:
Prostituição, criminalização, aspectos morais e éticos, Brasil.
Prostituição, legalização, Brasil.
Lenocidio, Brasil.
Livre iniciativa, Brasil.
Inconstitucionalidade, Brasil.
Direitos e garantias individuais, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48985
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48985

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