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O lançamento e o auto de infração como fontes de prova da materialidade do crime previsto no artigo 1º, inciso II, da Lei 8.137/90.

Bibliographic Details
Main Authors: Marques, Leonardo Nunes, Guidi, Victor Misse
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2019
Subjects:
Infração fiscal, Brasil.
Direito penal tributário, Brasil.
Lançamento tributário, Brasil.
Auto de infração, Brasil.
Prova, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49009
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49009

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