A jurisprudência penal no tempo : a ultratividade e a irretroatividade do julgado (HC 126.292/SP).

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Dotti, René Ariel
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2016
Materias:	Jurisprudência, Brasil. Fontes do direito, Brasil. Princípio da inocência, Brasil. Revisão criminal, Brasil. Súmula vinculante, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49018

Descripción
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