Da impossibilidade de inabilitação do licitante por não-apresentação de certidão de regularidade fiscal quando a ausência do documento não puder ser debitada à licitante

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Pereira, Maria Fernanda Pires de Carvalho
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Fórum 2007
Materias:	Licitação, normas, aplicação, Brasil. Certidão negativa, licitação, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/4913

Descripción
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