Da impossibilidade de inabilitação do licitante por não-apresentação de certidão de regularidade fiscal quando a ausência do documento não puder ser debitada à licitante
| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Langue: | Português |
| Publié: |
Fórum
2007
|
| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/4913 |
Documents similaires: Da impossibilidade de inabilitação do licitante por não-apresentação de certidão de regularidade fiscal quando a ausência do documento não puder ser debitada à licitante
- Os requisitos de habilitação de licitantes no RDC
- Certidão negativa trabalhista pode ser mas não precisa ser exigida nos editais de licitação
- Exigência de declaração de habilitação profissional (DHP) ou certidão de regularidade profissional (CRP) nos documentos contábeis de licitantes como requisito para habilitação em certames licitatórios
- Debates sobre a certidão negativa de débitos trabalhistas
- A convocação dos licitantes remanescentes
- Comprovação de regularidade trabalhista para habilitação na licitação: considerações sobre a constitucionalidade e o âmbito de aplicação da Lei nº 12.440/2011