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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-491602024-05-19T19:33:37Z Criminalização da homofobia. Gonçalves, Antonio Baptista Homofobia, criminalização, aspectos constitucionais, Brasil. Criminalização, Brasil. Agressão (direito penal), Brasil. Racismo, Brasil. Discriminação sexual, aspectos constitucionais, Brasil. Preconceito social, criminalização, Brasil. Identidade de gênero, Brasil. Homossexualidade, proteçao, aspectos constitucionais, Brasil. Transexualidade, proteçao, aspectos constitucionais, Brasil. Denúncia, Brasil. 2021-03-29T16:16:40Z 2021-03-29T16:16:40Z 2019-12 Artigo Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 19, n. 119, p. 9-34, dez./jan. 2019/2020. 2179-1627 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49160 pt_BR application/pdf Síntese
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