Crime sem lei?

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Arruda, Élcio
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Síntese 2019
Assuntos:	Homofobia, criminalização, Brasil. Homofobia, criminalização, aspectos constitucionais, Brasil. Racismo, Brasil. Interpretação da constituição, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão, decisão judicial, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Homofobia, criminalização, aspectos constitucionais, legislação, Brasil. Homofobia, criminalização, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49159

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