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Análise acerca da aplicação da Lei de introdução às normas do direito brasileiro (na redação dada pela Lei 13.655/2018) no que concerne à interpretação de normas de direito público : operações interpretativas e princípios gerais de direito administrativo.

Bibliographic Details
Main Authors: Maffini, Rafael, Heinen, Juliano
Format: Online
Language:Português
Published: FGV : Fórum 2018
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49164
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