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A Lei n. 13.655/2018 e a Fazenda Pública em juízo : relações entre as normas processuais e as novas disposições da LINDB.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Ferreira Junior, Ednaldo Silva
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Fórum 2020
Assuntos:
Conflito aparente de normas, Brasil.
Conflito aparente de normas, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Fazenda pública, Brasil.
Ato de ofício, Brasil.
Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Nulidade dos atos jurídicos, Brasil.
Princípio jurídico, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50058
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50058

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