O cabimento da arbitragem no direito administrativo à luz do princípio da indisponibilidade : o interesse público exige intervenção jurisdicional?
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2020
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49283 |
Similar Items: O cabimento da arbitragem no direito administrativo à luz do princípio da indisponibilidade : o interesse público exige intervenção jurisdicional?
- Acordo de leniência e negociação da sanção administrativa : reflexões a partir da indisponibilidade do interesse público.
- Da transação e da indisponibilidade do interesse público
- A celebração de negócios processuais atípicos pela Fazenda Pública : adequação procedimental à realização do interesse público.
- Ativismo judicial, indisponibilidade de bens e ação de improbidade administrativa.
- Arbitragem administrativa à luz da Constituição Federal .
- O termo de ajustamento de conduta e a arbitragem coletiva como instrumentos de acesso à justiça coletiva.