Os limites temporais para a celebração do acordo de não persecução cível : ANPC na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça : comentários a acórdão : PET 14.712/RS.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Gomes Junior, Luiz Manoel, Lima, Diogo de Araujo
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2024
Materias:	Improbidade administrativa, Brasil. Decadência (direito), Brasil. Princípio da indisponibilidade do interesse público, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58094

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