Análise da compatibilidade da taxa de fiscalização dos recursos minerários do Estado do Pará com o princípio da equivalência.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Borges, Felipe Garcia Lisboa
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2016
Materias:	Mineração, taxas, Pará. Recursos minerais, fiscalização, taxas, Pará.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49308

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