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Taxa de fiscalização mineral do Estado do Pará : exercício de competência impositiva outorgada pela Constituição Federal (arts. 23, XI e 145, II) : exação constitucional

Détails bibliographiques
Auteur principal: Martins, Ives Gandra da Silva
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2012
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19790