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O desafio representado pela natureza jurídica da autoridade nacional de proteção de dados à concretização da Lei federal nº 13.709/2018 como novo instrumento de defesa dos direitos do consumidor.

Bibliographic Details
Main Authors: Bufulin, Augusto Passamani, Balestreiro Filho, Marcos Alberto
Format: Online
Language:Português
Published: LexMagister 2020
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49346

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