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A pandemia do coronavírus e a aplicação da lei penal.

Bibliographic Details
Main Author: Nucci, Guilherme de Souza
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2020
Subjects:
Crime contra a saúde pública, Brasil.
COVID-19, Brasil.
Epidemia (direito penal), Brasil.
Infração de medida sanitária preventiva, Brasil.
Lesão corporal, Brasil.
Norma penal em branco, Brasil.
Crime de desobediência, Brasil.
Direito à saúde, Brasil.
Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49396
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