A inconstitucionalidade da solução de consulta da Coordenação Geral de Tributação (Cosit) nº 542.

Bibliographic Details
Main Authors:	Martins, Ives Gandra da Silva, Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Plenum 2018
Subjects:	Imunidade tributária, Brasil. Imunidade tributária, jurisprudência, Brasil. Imunidade tributária, legislação, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Parceria público-privada (PPP), Brasil. Sociedade (direito), Brasil. Organizações da sociedade civil, Brasil. Tributação, aspectos constitucionais, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49433

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