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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-495242024-05-17T17:09:11Z Escolha regulatória, controle judicial e a nova LINDB. Leitão, Rômulo Guilherme Gouveia, Alessandro Samartin de Ato normativo, controle judicial, Brasil. Agência reguladora, Brasil. Competência legislativa, Brasil. Controle de constitucionalidade, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. 2021-04-29T16:17:05Z 2021-04-29T16:17:05Z 2019-05 Artigo Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 278, n. 2, p. 97-130, maio/ago. 2019. 0034.8007 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49524 pt_BR application/pdf FGV : Fórum
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