Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica, teoria da dupla imputação e hermenêutica constitucional : uma análise crítica do RE 548.181/PR.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Costa, Rafael de Oliveira
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2015
Materias:	Crime ambiental, Brasil. Crime ambiental, responsabilidade penal, Brasil. Pessoa jurídica, responsabilidade penal, Brasil. Recurso extraordinário, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49566

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