Efeitos da decisão do RE 593.849/MG em relação à ADI 2.675/PE e à ADI 2.777/SP.

Bibliographic Details
Main Author:	Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2019
Subjects:	Restituição de tributos, Brasil. Impostos, Brasil. Substituição tributária, Brasil. Recurso extraordinário, Brasil. Tributação, aspectos constitucionais, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49595

Internet